O Conselho Municipal de Assistência Social de Brumadinho é a instância colegiada paritária entre Governo e Sociedade Civil, de caráter permanente, com poder normativo, deliberativo e controlador da Política de Assistência Social do Município, vinculado à estrutura da Secretaria de Ação Social sua atuação é pautada na observância das normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e dos direitos dos usuários da política de Assistência Social.
Tem a competência de convocar ordinariamente a cada dois (02) anos, ou extraordinariamente a qualquer tempo, a Conferência Municipal de Assistência Social, que têm o objetivo de avaliar a situação da Política da Assistência Social, propor e deliberar diretrizes para a Assistência Social no município.
O CMAS Brumadinho foi criado pela Lei nº 850/95, de 30 de Junho de 1995, sendo esta atualizada pela Lei nº 1.796/2010 em 30 de março de 2010.
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